RSF e nove organizações apresentam à equipe de transição do governo brasileiro recomendações para garantir o livre exercício do jornalismo

Reunidos em Brasília nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a RSF e nove outras organizações apresentaram ao grupo de trabalho da equipe de transição do governo Lula responsável pela relação com os jornalistas uma carta da sociedade civil em defesa da liberdade de imprensa. Visando uma transformação no preocupante diagnóstico sobre as condições do exercício do jornalismo no Brasil, apresentado no documento, a carta traz uma lista de 12 recomendações para o futuro governo, relativas à segurança e à proteção de jornalistas, mas também ao respeito que as autoridades públicas precisam ter pelo trabalho da imprensa. 

“Depois de quatro anos de um clima de hostilidade contra a imprensa, fomentado pela gestão de Jair Bolsonaro e acentuado desde o anúncio da vitória eleitoral de Lula, o novo governo deve adotar um discurso e implementar ações para prevenir a violência contra jornalistas e valorizar o jornalismo e a liberdade de imprensa como pilares da democracia”, declara o diretor do escritório para a América Latina da Repórteres Sem Fronteiras, Artur Romeu. “Recebemos muito bem a disponibilidade manifestada pela equipe de transição do novo governo em relação a essas demandas e agora esperamos ações concretas”. 

O grupo de trabalho se comprometeu a integrar as recomendações da carta em seu relatório final, que será apresentado ao presidente Lula na próxima semana. Também disse que recomendará aos ministérios do futuro governo que atuem de maneira articulada para garantir o livre exercício do jornalismo no país, assim como o acesso às informações de interesse público.

Manifestando sua preocupação com a segurança das equipes que cobrirão a cerimônia de posse presidencial no dia 1^o de janeiro, os membros do grupo de trabalho também asseguraram que vão alertar a equipe organizadora ao evento sobre eventuais riscos que possam ser corridos pelos jornalistas. 

A coalizão de dez organizações que apresentou as recomendações ao grupo de trabalho foi representada por integrantes de Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação de Jornalismo Digital (AJOR), Artigo 19, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Palavra Aberta, o coletivo Intervozes, a associação Tornavoz, e a Repórteres Sem Fronteiras.

As 12 recomendações ao futuro governo Lula: 

1. Garantir a segurança de jornalistas e veículos da imprensa na cobertura da transição de governo e na posse do presidente eleito. Sobre a posse, é importante que a segurança alcance também o reportariado que cobrirá in loco manifestações de apoiadores do presidente eleitor e eventuais protestos contrários que possam ocorrer, sem detrimento da liberdade de imprensa e de circulação;

2. Garantir que autoridades públicas se abstenham de proferir discursos ofensivos ou estigmatizantes ou de instigar ataques contra jornalistas ou veículos de imprensa. E que condenem publicamente ações de violência contra o setor. É fundamental que o novo governo adote um discurso público que valorize a liberdade de imprensa e a importância do trabalho jornalístico como parte fundamental do processo democrático e que contribua para prevenir a violência contra jornalistas e comunicadores;

3. Garantir acesso igualitário de jornalistas e veículos de imprensa às informações, atividades e espaços necessários, como coletivas de imprensa, para que possam realizar seu trabalho de cobertura da política nacional. É de fundamental importância que o governo estabeleça relações cordiais e respeitosas com jornalistas e veículos de imprensa que atuem na cobertura do Executivo - presidência, ministérios e demais órgãos relacionados -, garantindo condições livres e seguras para o exercício do trabalho jornalístico;

4. Dialogar, por meio do Gabinete de Segurança Institucional e da Casa Civil, com as organizações das empresas noticiosas e dos profissionais jornalistas para buscar condições dignas e seguras para a cobertura jornalística nas dependências dos palácios do Planalto e Alvorada;

5. Fortalecer o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), garantindo sua previsão legal, recursos e estrutura para seu pleno funcionamento, e adequando o atendimento às necessidades específicas de jornalistas e comunicadores sob ameaça ou situação de risco;

6. Garantir que ameaças e agressões a jornalistas e comunicadores sejam investigadas de maneira célere, para evitar reincidência de situações de grave violência. E garantir investigações céleres, minuciosas e independentes sobre homicídios de jornalistas e comunicadores, que levem sempre em consideração a possibilidade de que a motivação do crime possa estar relacionada ao trabalho jornalístico;

7. Respeitar o sigilo da fonte e as garantias constitucionais que vedam a censura;

8. Não utilizar investigações criminais ou processos judiciais contra jornalistas e comunicadores/as como forma de retaliação a seu exercício profissional, nem com o objetivo de inibir a cobertura jornalística;

9. Levar ao Congresso Nacional o debate de reforma no Código Penal visando a despenalização dos crimes contra a honra, frequentemente utilizados para silenciar a imprensa crítica, e adequando a legislação nacional aos padrões internacionais de proteção da liberdade de expressão e imprensa;

10. Apoiar a elaboração e aprovação de uma lei de proteção a jornalistas e profissionais da comunicação, prezando pela participação social e considerando iniciativas em discussão, como o modelo latino-americano desenvolvido por organizações da sociedade civil regional;

11. Recuperar e fortalecer a autonomia e o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);

12. Garantir que o governo acompanhará o cumprimento e o desempenho da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), após diversas tentativas da gestão passada de minar o dispositivo legal e de impedir o poder de fiscalização da sociedade, afetando questões de transparência ativa e passiva, e, muitas vezes, prejudicando a apuração de trabalhos jornalísticos robustos.